
Você sabia que o caminhoneiro têm lei de repouso?
Embora poucos saibam, a lei do descanso para o caminhoneiro é necessária para manter o serviço, conheça mais clicando nessa matéria.
Em 2012, essa lei ficou conhecida como “Lei do descanso dos caminhoneiros” ou, a Lei n. 12.619/12, publicada no DOU de 02/05/12, que estabeleceu regras de segurança para o exercício da profissão de motorista de caminhão, as quais geraram diversas críticas do setor, ocasionando um esforço legislativo para modificá-las em diversos aspectos em prol desses profissionais.
Em meio a protestos, que cobravam políticas públicas favoráveis ao transporte de carga, o Poder Executivo federal aprovou, que no início do mês de março de 2015, o Projeto de Lei que pretendia modificar as normas em vigor desde 2012, resultando na Lei 13.103, publicada no DOU de 03/03/15.
A quem se aplica a Lei do Caminhoneiro?
A lei tem como destinatários os motoristas profissionais, devidamente habilitados junto à autoridade de trânsito, que transportam cargas e passageiros, regulando o exercício da profissão de motorista, empregado em duas atividades econômicas:
I) de transporte rodoviário de passageiros; e
II) de transporte rodoviário de cargas.
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