Embora poucos saibam, a lei do descanso para o caminhoneiro \u00e9 necess\u00e1ria para manter o servi\u00e7o, conhe\u00e7a mais clicando nessa mat\u00e9ria.
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Em 2012, essa lei ficou conhecida como \u201cLei do descanso dos caminhoneiros\u201d ou, a Lei n. 12.619\/12, publicada no DOU de 02\/05\/12, que estabeleceu regras de seguran\u00e7a para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista de caminh\u00e3o, as quais geraram diversas cr\u00edticas do setor, ocasionando um esfor\u00e7o legislativo para modific\u00e1-las em diversos aspectos em prol desses profissionais.<\/p>\n
Em meio a protestos, que cobravam pol\u00edticas p\u00fablicas favor\u00e1veis ao transporte de carga, o Poder Executivo federal aprovou, que no in\u00edcio do m\u00eas de mar\u00e7o de 2015, o Projeto de Lei que pretendia modificar as normas em vigor desde 2012, resultando na Lei 13.103, publicada no DOU de 03\/03\/15.<\/p>\n
A quem se aplica a Lei do Caminhoneiro?
\nA lei tem como destinat\u00e1rios os motoristas profissionais, devidamente habilitados junto \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito, que transportam cargas e passageiros, regulando o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista, empregado em duas atividades econ\u00f4micas:<\/p>\n
I) de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros; e
\nII) de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n